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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) abriu 864 processos de averiguação entre o dia 25 de maio de 2018 e 30 de abril de 2019, o que dá uma média de quase 80 processos por mês, desde que o RGPD (Regulamento Geral de Protecção de Dados) entrou em aplicação.

Estes processos resultaram de queixas, participações de outras autoridades ou averiguações por iniciativa da própria CNPD. Os dados facultados ao Negócios revelam ainda que a Comissão recebeu 274 notificações de violação de (segurança) proteção de dados e realizou 263 ações de fiscalização. Além de sanções aplicadas ao abrigo da anterior legislação, a CNPD multou ainda o hospital do Barreiro por ter permitido acessos indevidos a dados dos pacientes. Finalmente, a CNPD recebeu ainda 2.569 notificações de Encarregados de Proteção de Dados, dos quais 2.499 continuam ativas atualmente.

A obrigatoriedade das organizações terem de nomear um encarregado de proteção de dados foi precisamente uma das novidades introduzidas pelo novo Regulamento.

Associação faz balanço negativo

Contactada pelo Negócios, a Associação dos Profissionais de Proteção e Segurança de Dados (APDPO) também faz um balanço negativo, a começar desde logo pelo facto de o Parlamento ainda não ter aprovado a lei de execução do RGPD. Apesar de muitas empresas e organismos públicos estarem “efetivamente empenhados” em cumprir as novas obrigações e de algumas grandes empresas terem criado departamentos de proteção de dados, a maioria das empresas “nem faz ideia de que existe um RGPD” e muitas continuam “a ver na proteção de dados apenas e só um custo e encargos burocráticos”, lamentam os responsáveis desta associação.

O principal problema na implementação tem passado, pela “dificuldade que muitas organizações estão a ter em compreender o verdadeiro alcance do diploma”. “Muitas empresas limitaram-se a dar corpo a uma visão burocrática do diploma que lhes está a consumir recursos e energias”, o cumprimento integral do RGPD “obriga ainda a um esforço significativo de médio prazo, e um forte sentido de compromisso, que muitas não conseguem acomodar, por restrições financeiras ou de falta de gente preparada”.

In: [ Jornal de Negócios ]

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