Fim do PEC !
Governo avança com a eliminação da obrigatoriedade da entrega do Pagamento Especial por Conta, o famoso (PEC).
Criado em 1998 por António Guterres, trata-se de uma forma de pagamento de IRC, antecipadamente ao seu apuramento definitivo.
Estavam(estão) sujeitas as entidades que exerçam uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
O PEC era (é) calculado com base no volume de negócios (valor das vendas e serviços prestados), relativo ao exercício anterior, aplicando uma taxa de 1%, com um limite mínimo inicialmente de 1.000,00 €, entretanto actualizado para os actuais 656,00 €, sendo este um dos grandes factores de discórdia entre os empresários e o Estado. Para que possa beneficiar desta isenção deverá ter a sua situação contributiva em dia, não registando atrasos e/ou incumprimentos nos últimos dois exercícios fiscais.
No entanto o Ministro das Finanças Mário Centeno, em declarações em sede de Concertação Social, afirmou “Nós prevemos terminar com a obrigatoriedade da entrega do PEC que neste momento é uma das grandes reivindicações desses sectores, substituindo essa obrigatoriedade por um conjunto de outros instrumentos que nalguns casos já existem para que as empresas possam cumprir com as suas obrigações fiscais”.
Ficou estabelecido que o Governo avançará com a criação de indicadores de base técnico-económicas, tendo nomeado um grupo de trabalho para esse efeito, prevendo-se que as conclusões que levarão a esses indicadores serão apresentadas em Junho do próximo ano.
“Tendo em vista a concretização de um novo regime simplificado de IRC que assente num modelo de tributação de maior aproximação à tributação sobre o rendimento real […] até final do primeiro semestre de 2019 devem ser apresentadas as respectivas propostas para determinação da matéria colectável, com base em coeficientes técnico-económicos”, lê-se na proposta do OE2019.
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